REsp 2.251.716

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, II, E 564, IV, AMBOS DO CPP; 59 E 44, § 3º, AMBOS DO CP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA POR EXTEMPORANEIDADE E DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS HARMÔNICAS. IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS MANTIDA. CALIBRE .12 COM CANO SERRADO. PORTE EM VIA PÚBLICA EM HORÁRIO COMERCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA DOLOSA. NÃO RECOMENDABILIDADE SOCIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS SUFICIENTES. Recurso especial improvido.