HC 1.100.349

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. NEGATIVA DE ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO MATERIAL AOS AUTOS OU UTILIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. DECISÃO JUSTIFICADA. JURISPRUDÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. 1. O acesso a elementos informativos no âmbito investigatório é assegurado quando documentados e pertinentes ao exercício da defesa, não abarcando direito irrestrito à integralidade de materiais desprovidos de utilidade para a persecução penal. O resguardo da intimidade da vítima impõe que o acesso a dados sensíveis seja excepcional, limitado ao que guarda pertinência com os fatos em apuração. 2. Ordem denegada.