AgRg no HC 1.104.483

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA INIBITÓRIA. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. AUTORIZAÇÃO RESTRITA DE ACESSO AO IMÓVEL. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. REVOGAÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza de tutela inibitória e permanecem vigentes enquanto subsistir a situação de risco à integridade da vítima. 2. A revogação ou modificação das medidas protetivas exige demonstração concreta da alteração das circunstâncias que motivaram sua concessão, não sendo admitida a extinção automática pelo simples decurso do tempo. 3. A autorização judicial para acesso ao imóvel não afasta, por si só, a necessidade de manutenção das medidas protetivas de caráter pessoal destinadas à proteção da vítima. 4. A análise da persistência do risco concreto à ofendida demanda exame aprofundado do contexto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. As alegações relativas ao exercício do direito de propriedade, à ausência de risco contemporâneo e aos efeitos de decisões cíveis não podem ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando não examinadas previamente pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido.