AgRg no HC 1.099.088

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TEMA REPETITIVO N. 1.121 DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. 2. O acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea e demonstra a existência de conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação, inexistindo constrangimento ilegal manifesto. 3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria, materialidade e suficiência das provas exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Em crimes contra a dignidade sexual praticados contra vulnerável, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando firme, coerente e corroborada por outros elementos dos autos. 5. A desclassificação para o crime de importunação sexual é inviável quando comprovada a prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos com dolo de satisfazer a lascívia, devido à presunção absoluta de violência, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.121 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental improvido.