HC 1.097.857
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 01/09/2026
- Registro
- 202601918256
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Ordem denegada.