AgRg no AREsp 3.203.581

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. 1. A regularização da representação processual na instância especial exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, sendo extemporânea e inidônea a juntada de procuração ou substabelecimento datados após o ato recursal, impondo-se reputar inexistente o recurso (Súmula n. 115 do STJ). 2. A juntada posterior do instrumento de mandato não sana o vício, ante a preclusão consumativa, cabendo à parte demonstrar a regularidade nos próprios autos recursais, no momento da interposição ou no prazo assinalado para correção do vício. 3. Agravo regimental improvido.