Lupa Forense

RHC 241.600

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
08/09/2026
Registro
202602587312

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. REITERAÇÃO INDEVIDA DE IMPETRAÇÕES. MATÉRIA ATINENTE À FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ EXAMINADA E REJEITADA NO HC N. 1.064.004/MG. DESCABIMENTO DE NOVA APRECIAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA POR NOTÍCIA ANÔNIMA. SIGILO DA FONTE. LEGALIDADE. ACESSO A DADOS TELEMÁTICOS BRUTOS. LAUDO PERICIAL EM ELABORAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA VINCULANTE 14/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. As teses relativas à ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva, à gravidade abstrata do delito e à suficiência de medidas cautelares diversas já foram examinadas e expressamente rejeitadas por esta Sexta Turma no julgamento do HC n. 1.064.004/MG, referente ao mesmo paciente e ao mesmo título prisional, não havendo fato superveniente apto a justificar sua reapreciação. 2. A notícia anônima pode legitimamente deflagrar investigação criminal quando corroborada por diligências autônomas e provas técnicas independentes, sendo preservado o sigilo da fonte sem afronta ao contraditório ou à ampla defesa. 3. O acesso da defesa aos elementos de investigação, nos termos da Súmula Vinculante 14/STF, restringe-se às provas já documentadas, não alcançando laudos periciais ainda em elaboração, admitido o contraditório diferido. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.