RHC 235.167
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 08/09/2026
- Registro
- 202601170380
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACUSADO FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. É inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível para impugnar a sentença de pronúncia há muito transitada em julgado. 2. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se prestando o writ ao reexame do conjunto fático-probatório que amparou as conclusões das instâncias antecedentes. 3. A voluntariedade recursal, prevista no art. 574 do Código de Processo Penal, assegura à defesa a faculdade de não interpor recurso, não se configurando nulidade pela mera discordância posterior quanto à estratégia defensiva adotada. 4. Inviável a apreciação originária da alegação de excesso de prazo, por configurar supressão de instância, não se verificando, ademais, constrangimento ilegal quando a demora processual decorre da condição de foragido do acusado. 5. Recurso improvido.