AgRg no HC 1.025.198
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/09/2026
- Registro
- 202502959522
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3. No caso concreto, não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem. 4. A jurisprudência do STJ não reconhece vício de iniciativa na decretação de prisão preventiva quando o Ministério Público se manifesta pela aplicação de medidas cautelares menos severas, desde que presentes os requisitos legais para a prisão preventiva. 5. Agravo regimental improvido.