REsp 2.246.122
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 02/09/2026
- Registro
- 202504595181
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NAS GFIPS AO LONGO DE 2006. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO FUNDADO NO NÚMERO DE INFRAÇÕES MENSAIS. CADA COMPETÊNCIA MENSAL COMO INFRAÇÃO AUTÔNOMA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/2 APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.