AgRg no HC 1.098.230
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 26/08/2026
- Registro
- 202601935650
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA ANÁLISE PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.