AgRg no HC 1.104.482
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/09/2026
- Registro
- 202602274020
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REGIME. Agravo regimental não conhecido.