Lupa Forense

AgRg no HC 1.104.482

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/09/2026
Registro
202602274020

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REGIME. Agravo regimental não conhecido.