AgRg no HC 1.111.174
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/09/2026
- Registro
- 202602712159
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AÇÃO REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental não conhecido.