Lupa Forense

AgRg no HC 1.111.174

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/09/2026
Registro
202602712159

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AÇÃO REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental não conhecido.