EDcl no AgRg no AREsp 3.151.000
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2026
- Registro
- 202600153703
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, em contexto de inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao exame da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e, por consequência, se é afastável a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se houve omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF em razão da alegada natureza jurídica da controvérsia; e (iii) saber se houve omissão quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, têm finalidade integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 4. Não há omissão quanto à impugnação específica, porque o colegiado apreciou a dialeticidade recursal e concluiu que a argumentação não afastou os óbices, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ. 5. Não há omissão quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF, pois o acórdão embargado registrou a necessidade de demonstração técnica para superação dos óbices e assentou a insuficiência de alegações genéricas. 6. Não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, porque foi indicado que o conhecimento pela divergência pressupõe cotejo analítico e identidade fática, o que não foi atendido. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.