AgRg no HC 1.100.743
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 26/08/2026
- Registro
- 202602074041
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BUSCA DOMICILIAR. ENTRADA FRANQUEADA. FUNDADAS RAZÕES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE EXCEPCIONAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS E DINHEIRO. SUBSIDIARIEDADE DAS CAUTELARES PESSOAIS. SUFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO. Agravo regimental improvido.