Lupa Forense

AgRg no REsp 2.242.308

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
15/09/2026
Registro
202504291129

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLÊNCIA EXACERBADA E ATOS POSTERIORES. BIS IN IDEM AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 2. Condenação por lesão corporal de natureza grave em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 1º, I e III, com causa de aumento do § 10, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para a valoração negativa da culpabilidade (art. 59 do Código Penal) é concreta, idônea e individualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada apresentou motivação concreta: multiplicidade de golpes dirigidos à região craniana com objeto contundente, produção de lesões graves e fratura em membro superior, além de intimidações destinadas a ocultar a verdade, elementos que excedem a normalidade do tipo e justificam a maior reprovabilidade da conduta no vetor da culpabilidade (art. 59 do Código Penal). 5. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade motivada na dosimetria, inexistência de critério matemático rígido e possibilidade de exasperação proporcional da pena-base quando devidamente justificada, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ e a aplicação da Súmula n. 568/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido.