EDcl no AgRg no AREsp 3.197.560

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. O acórdão embargado não padece do vício apontado, pois, de maneira clara e motivada, concluiu pelo não provimento do agravo regimental, a fim de manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.