EDcl no AgRg no AREsp 3.248.297

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EM ATUAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO DE ORIGEM. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a decisão de não conhecimento por ausência de impugnação específica dos óbices sumulares. 2. Pretensão de integração do acórdão para arbitrar honorários ao defensor dativo pela atuação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação recursal; e (ii) saber se a competência para fixação dos honorários da advocacia dativa é do Estado de origem, devendo o pedido ser dirigido à instância competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado limitou-se a decidir sobre a dialeticidade e a subsistência dos óbices sumulares, não abrangendo capítulo autônomo sobre honorários, hipótese que não integra o objeto decidido. 5. A fixação de honorários do defensor dativo em atuação recursal insere-se na competência do ente federativo e do juízo de origem responsável pela nomeação, devendo o pedido ser dirigido à instância competente. 6. A decisão de admissibilidade proferida na origem já fixou honorários pela atuação no ato recursal, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o que afasta a necessidade de integração. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.