Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.157.584

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/09/2026
Registro
202600212561

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. O julgado embargado foi claro em estabelecer que "não cabe ao STJ se pronunciar, no âmbito do recurso especial, sobre eventual violação constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF". A referência à inadmissibilidade do recurso especial é irrelevante e refere-se à parte que não foi conhecida. 3. A título de omissão e contradição infundados, a defesa apenas demonstra o caráter procrastinatório desta impugnação. 4. Embargos de declaração não conhecidos.