Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.162.405

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/09/2026
Registro
202600297422

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. 1. Não é cabível o pleito de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 2. Deve-se advertir que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.