EDcl no AgRg no AREsp 3.162.405
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/09/2026
- Registro
- 202600297422
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. 1. Não é cabível o pleito de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 2. Deve-se advertir que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.