EDcl no AgRg no AREsp 2.685.788

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é expresso ao afirmar que a pretensão de condenação de acusado pelos crimes de peculato e associação criminosa, quando enseja o reexame ou dilação probatória, é inviável em recurso especial (Súmula. n. 7 do STJ). 2. Embargos de declaração rejeitados.