AgRg no AREsp 3.306.801

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial observou a dialeticidade com impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissibilidade da decisão de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de inadmissibilidade com dispositivo único exige impugnação total e pontual dos fundamentos, o que não foi demonstrado. 4. A aferição da dialeticidade incide sobre a peça do agravo em recurso especial, sendo inviável suprir deficiência apenas no agravo regimental. 5. No caso, o agravante não rebateu concretamente a aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial apta, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não conhecido.