AREsp 3.141.807
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/09/2026
- Registro
- 202505108863
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 83 e 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficiente a mera referência genérica aos óbices apontados. 2. O afastamento da Súmula n. 83 do STJ exige demonstração concreta de que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ ou de que o caso apresenta distinção relevante em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu. 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.