AREsp 3.157.307

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CAPACIDADE ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a via especial não comporta revolvimento do conteúdo fático-probatório, sendo inaplicável o recurso especial quando a pretensão deduzida reclama reexame das provas (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem manteve a prestação pecuniária em 4 salários mínimos com fundamentação concreta, considerando a natureza do delito (contrabando de 1.090 maços de cigarros), a extensão do dano e a renda mensal declarada, concluindo pela razoabilidade do patamar fixado e pelo impacto inferior a 30% da renda, de modo a não comprometer a subsistência familiar. 3. A tese de violação do art. 45, § 1º, do Código Penal, para reduzir o valor ao mínimo legal, pressupõe reavaliar premissas fáticas sobre gravidade concreta, extensão do dano e capacidade econômica, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ (AgRg no AREsp n. 2.944.218/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJe de 18/8/2025). 4. A jurisprudência desta Corte Superior reforça que a revisão do valor da prestação pecuniária, quando fixado de forma motivada pelas instâncias ordinárias, é inviável em recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.621.572/RS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJe de 7/4/2025). 5. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo, destacando ser incabível, na via especial, desconstituir as condições pessoais e financeiras consideradas na origem e citando precedente análogo sobre a impossibilidade de reduzir a prestação pecuniária sem revolvimento fático-probatório (AgRg no AREsp n. 2.850.267/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025). 6. Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.