EDcl no AgRg no AREsp 3.258.116
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/09/2026
- Registro
- 202601804806
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. O acórdão embargado enfrentou o ponto nuclear - exigência de impugnação específica idônea - e esclareceu a insuficiência da mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ sem demonstração concreta de possibilidade de julgamento do mérito, com vistas à absolvição por falta de provas, sem revolvimento probatório - o que afasta a alegada omissão. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador resolve o tema determinante do desate da controvérsia, de modo adequado e suficiente. Na hipótese, fundamentou-se o não conhecimento por deficiência de impugnação, encerrando a controvérsia sobre admissibilidade e repelindo a tese de cerceamento de defesa. Não há vício a ser sanado. 3. Embargos de declaração rejeitados.