EDcl no AgRg no AREsp 3.232.365
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/09/2026
- Registro
- 202601431707
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DO REDUTOR. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. COERÊNCIA ENTRE PREMISSAS E CONCLUSÃO ADOTADA. 1. As premissas e as conclusões do provimento embargado guardam coerência entre si, pois a valoração da quantidade/natureza ocorreu exclusivamente na terceira fase, não havendo falar em contradição interna. 2. É descabido ao embargante tentar rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável pela via oblíqua dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.