Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.232.365

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/09/2026
Registro
202601431707

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DO REDUTOR. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. COERÊNCIA ENTRE PREMISSAS E CONCLUSÃO ADOTADA. 1. As premissas e as conclusões do provimento embargado guardam coerência entre si, pois a valoração da quantidade/natureza ocorreu exclusivamente na terceira fase, não havendo falar em contradição interna. 2. É descabido ao embargante tentar rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável pela via oblíqua dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.