EDcl no REsp 2.172.903
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202403660909
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVAS DE FEMINICÍDIO E LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 959 DO STJ. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. Embargos de declaração rejeitados.