Lupa Forense

EDcl no REsp 2.172.903

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
10/09/2026
Registro
202403660909

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVAS DE FEMINICÍDIO E LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 959 DO STJ. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. Embargos de declaração rejeitados.