AgRg no HC 1.102.380
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202602166100
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. INSURGÊNCIA IDÊNTICA À FORMULADA NO ARESP N. 2.961.957/PR E NO HC N. 1.017.426/PR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.