REsp 2.261.374
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202600786215
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA LEGALIDADE ESTRITA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. ART. 5º, XXXIX, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. Recurso especial não conhecido.