Lupa Forense

REsp 2.261.374

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
10/09/2026
Registro
202600786215

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA LEGALIDADE ESTRITA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. ART. 5º, XXXIX, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. Recurso especial não conhecido.