REsp 2.265.254
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202601143410
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158-A, 158-B E 386, I, III E VII, TODOS DO CPP. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NO DISSÍDIO. Recurso especial não conhecido.