AREsp 3.194.518

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR EM UNIDADE PRISIONAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A fundada suspeita ficou caracterizada por informes específicos de internos e pela admissão da agravante de repasse de cigarro de maconha, justificando a subsequente busca veicular realizada no interior do Complexo Penitenciário. A diligência confirmou a notícia com a apreensão de entorpecente e acessórios, inexistindo ilegalidade a macular a prova, afastando a alegação de nulidade. 2. A pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.