AgRg no HC 1.088.535

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA NA ORIGEM. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS, ALÉM DA QUANTIDADE DE DROGAS, QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias registraram que o agente negou a prática delitiva, o que inviabiliza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. A revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus. 2. A aplicação do tráfico privilegiado exige, além da primariedade e bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a ausência de integração em organização criminosa. Elementos concretos evidenciaram alto grau de profissionalismo e logística sofisticada (rota usual do tráfico e atuação coordenada com terceiros), de modo que afasta a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Não há bis in idem na dosimetria, pois a quantidade de drogas foi valorada na pena-base, enquanto, na terceira fase, considerou-se o modus operandi e demais circunstâncias para concluir pela dedicação a atividades criminosas e afastar a causa de diminuição. 4. Agravo regimental não provido.