Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 3.209.251

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202601047163

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver impugnado a incidência da Súmula n. 182 do STJ, ao demonstrar que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, a deficiência de fundamentação, a ausência de prequestionamento e a não comprovação do dissídio jurisprudencial - motivos indicados pelo Tribunal de origem para não admitir o REsp. Todavia, a parte limitou-se a reiterar a argumentação de seu recurso especial e deixou de evidenciar a impugnação dos óbices apontados. 3. Agravo regimental não conhecido.