EDcl no AgInt no REsp 2.062.961

Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, verifica-se omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 1º do Decreto n. 1.544/1995 e ao pleito de aplicação do IPCA-E na forma do que foi decidido nos Temas 810/STF e 905/STJ. 3. Sobre as questões não apreciadas, importa mencionar que a regra do art. 1º do Decreto n. 1.544/95 não se aplica ao caso vertente, na medida em que o dispositivo legal trata do cálculo do consectário pela média de preços de abrangência nacional. 4. Por outro lado, somente a adoção do IPCA-E para fins de correção monetária atende aos comandos dispostos nos Temas 810/STF e 905/STJ, uma vez que se trata de índice que melhor reflete o processo inflacionário. 5. Quanto ao m ais, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 6. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação a dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.