EDcl no AgRg no AREsp 3.137.543

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E CLARO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. Quanto ao alegado vício de omissão relativo às circunstâncias concretas da guarda (origem hereditária, acondicionamento, período de inatividade, ausência de finalidade armamentista) o acórdão embargado enfrentou expressamente esta questão ao consignar que a distinção proposta (guarda doméstica com valor sentimental) não afasta a ratio decidendi adotada pelo Tribunal de origem e pela decisão agravada, demonstrando que examinou e rejeitou estes argumentos, razão pela qual não se configura vício de omissão. 3. Embargos de declaração não acolhidos.