Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.267.318

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202601949990

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ÓBICES PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissão, consistentes na incidência da Súmula 7/STJ sobre o crime de ameaça e sobre a dosimetria, na aplicação da Súmula 83/STJ e na inexistência de violação direta a dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão está em saber se o agravo regimental impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de confrontar, de modo analítico e individualizado, cada fundamento da inadmissão do recurso, não se admitindo reprodução de razões pretéritas desvinculadas dos óbices apontados. 4. O agravo regimental não estabelece correlação concreta com todos os motivos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar tempestividade e cabimento e a transcrever trechos do agravo em recurso especial, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. 5. A deficiência de impugnação específica atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental quando não há enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não conhecido.