AgInt no REsp 1.775.879
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 03/11/2023
- Registro
- 201802811417
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ATO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, uma vez negado formalmente o direito pleiteado na via administrativa, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932 é a data da ciência pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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