Lupa Forense

AgInt no REsp 1.775.879

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
03/11/2023
Registro
201802811417

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ATO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, uma vez negado formalmente o direito pleiteado na via administrativa, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932 é a data da ciência pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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