Lupa Forense

AgRg no RHC 227.804

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
08/09/2026
Registro
202504574291

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. No caso, a defesa interpôs agravo regimental às fls. 302-304 e pediu a abertura de prazo para a apresentação das respectivas razões recursais. Posteriormente, apresentou este novo agravo regimental, agora com as razões. 2. Agravo regimental não conhecido.