EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.087.459

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, inexistente na hipótese. 2. Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo inviável a rediscussão do mérito na via integrativa. 3. Embargos de declaração rejeitados.