EDcl no AgRg no AREsp 3.058.489

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL (ART. 93 DO CPP). DISCRICIONARIEDADE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não suspender o processo criminal com base no art. 93 do CPP, diante de ação cível pendente sobre a validade do crédito tributário; (ii) saber se houve erro de fato no exame da admissibilidade recursal, especialmente quanto ao cumprimento da dialeticidade e ao enfrentamento dos fundamentos relacionados à Súmula 182/STJ; e (iii) saber se, em embargos de declaração, é possível rediscutir o mérito da ação penal para reconhecer ausência de dolo, ilegitimidade passiva e inexigibilidade de conduta diversa. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619); inexistentes tais vícios, não há integrar o julgado. 4. Não há omissão quanto ao pedido de suspensão processual do art. 93 do CPP, pois o acórdão enfrentou o tema e registrou a natureza facultativa da medida, condicionada à discricionariedade do juízo diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Não há erro de fato na análise da admissibilidade, pois a argumentação do agravo em recurso especial foi genérica e não enfrentou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ aplicada na origem. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da ação penal nem à obtenção de efeitos modificativos; o não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice processual impede o exame de questões de fundo relacionadas à condenação. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.