AgRg no REsp 2.254.184

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, no mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão agravada analisou o mérito da controvérsia, destacando que, embora o recorrente tenha sido condenado a reprimenda inferior a 4 anos, o fato de haver sido apreendida relevante quantidade de drogas em seu poder evidencia a impossibilidade, no caso, de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nas razões do presente recurso, o agravante não enfrentou de maneira suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.