REsp 2.209.929

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TESES E PEDIDOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que teria havido descumprimento de norma legal. 2. A dissociação entre teses e pedidos, bem como a utilização de premissas fáticas alheias ao acórdão recorrido, caracterizam deficiência de fundamentação e obstam o conhecimento do recurso especial, atraindo, analogicamente, o óbice da Súmula n. 284 do STF. 3. Recurso especial não conhecido.