EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.183.964

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA CRIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e à aplicação da Súmula 182/STJ; (ii) saber se houve omissão na fundamentação da incidência da Súmula 7/STJ e se é possível examinar dosimetria e proporcionalidade sob óbice processual; (iii) saber se é legítima a aplicação do CPC/2015 e do RISTJ ao regime dos recursos excepcionais em matéria penal; e (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é cabível o prequestionamento sem vício integrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou a ausência de impugnação específica, indicando deficiência na demonstração do cabimento e insuficiência do ataque aos fundamentos de inadmissibilidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ por analogia. 4. A incidência da Súmula 7/STJ foi justificada em razão das razões recursais que rediscutem suficiência probatória e dosimetria sem demonstrar independência de reexame de provas, mantendo-se vedado o exame de mérito sob óbice formal. 5. É legítima a aplicação das disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ao regime dos recursos criminais na instância extraordinária, inexistindo negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão embargado expõe, de forma clara e fundamentada, os óbices processuais que impedem o exame do mérito recursal. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado, independentemente da interposição de novos recursos, e baixa imediata dos autos.