REsp 2.167.195

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284 DO STF). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 7 DO STJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais e regimentais, por ausência de indicação do precedente paradigma e, consequentemente, do cotejo analítico e da demonstração da similitude fática entre os casos, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 2. A superveniência da sentença condenatória prejudica a discussão sobre a inépcia da denúncia, não havendo violação ao art. 41 do CPP. 3. É incognoscível, em recurso especial, matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados, bem como das razões de sua afronta, acarreta deficiência de fundamentação, atraindo, analogicamente, o óbice da Súmula n. 284 do STF. 5. Recurso especial não conhecido.