EDcl no AgRg no AREsp 3.140.681

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NO ARESP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. É inviável o acolhimento dos embargos de declaração, por meio dos quais se pretende apenas rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador. 2. Hipótese em que se alega omissão e contradição sobre o fato de o acórdão ter mantido a decisão proferida em agravo em recurso especial que deixou de impugnar especificamente os óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3. O acórdão embargado enfrentou especificamente o conteúdo do agravo em recurso especial, consignando expressamente que a parte agravante limitou-se a invocar a Súmula Vinculante 59/STF e princípios constitucionais, sem rebater que tais matérias não podem ser examinadas em sede de recurso especial. Inexiste omissão quando a matéria foi efetivamente analisada, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, e inexiste contradição em reconhecer que a defesa identificou o óbice processual sem, contudo, impugná-lo especificamente com razões aptas a afastá-lo, providências que não se confundem. 4. Embargos de declaração rejeitados.