EDcl no AgRg no RHC 236.907
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso de Habeas Corpus
- Publicação
- 08/09/2026
- Registro
- 202601462631
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INDIVISIBILIDADE DA MOTIVAÇÃO. SÚMULA 182/STJ MANTIDA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE RELATÓRIO E VOTO. Embargos de declaração rejeitados.
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