Lupa Forense

AgRg na PET no HC 1.089.927

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus
Publicação
08/09/2026
Registro
202601483392

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Petição n. 697.373/2026 e Petição n. 841.574/2026 não conhecidas.