Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 1.055.774

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
08/09/2026
Registro
202504672230

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE ANPP NÃO DEDUZIDO NA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A preclusão consumativa veda a inovação recursal em agravo regimental, de modo que não se conhece de pedido não deduzido na inicial do habeas corpus, como o de remessa ao Ministério Público para oferta de ANPP. 2. Agravo regimental não conhecido.