Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 990.371

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
08/09/2026
Registro
202500985038

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. A manutenção da data-base em 8/11/2018, a despeito do reconhecimento de que essa data corresponde à mera unificação de pena, decorre de fundamento autônomo e explícito no acórdão embargado - a vedação à reformatio in pejus, ante a ausência de recurso da acusação -, e não de juízo sobre a correção técnica do marco. Inexiste, portanto, contradição entre as duas afirmações. 2. O fundamento legal da manutenção do marco foi expressamente indicado no acórdão embargado, de modo que não há omissão a ser suprida. 3. O distinguishing agora suscitado em relação ao precedente citado no acórdão embargado não foi articulado nas razões do agravo regimental anteriormente julgado, configurando inovação recursal incompatível com a via eleita. 4. Embargos de declaração rejeitados.