AgInt no AREsp 1.832.749

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento do termo inicial do prazo prescricional para fins de ressarcimento ao erário. 2. Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que, no momento da prestação de contas e do eventual dano ao erário, o Estado de Minas Gerais já tinha ciência da irregularidade, caracterizando o marco inicial do prazo prescricional, sendo certo que a posterior instauração da Tomada Especial de Contas não tinha o condão, na hipótese, de alterar a contagem. 3. A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos incontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o que não ocorreu no presente caso, visto que não há qualquer apontamento de qual seria a possível premissa incontroversa apta para tal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.